Em agosto de 2020, entrou em vigor a lei nº 13.709, também conhecida com LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Com isso, o Brasil passa a fazer parte dos 120 países que contam com uma regulamentação específica para proteção de dados pessoais.


A LGPD estabelece regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo um padrão mais elevado de proteção e penalidades significativas para o não cumprimento dos seus requisitos. As multas previstas para o descumprimento variam de 2% do faturamento bruto a R$ 50 milhões (por infração). A LGPD impacta praticamente todas as empresas no Brasil, pois de uma forma ou de outra todas elas lidam com dados pessoais de clientes. Além disso, também considera como dados pessoais informações relacionadas aos funcionários que são processadas pelos departamentos de RH.


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Link: LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018